Tem uma pergunta acerca da sua encomenda? +32 485 568 573 Minha conta

Termos e condições

1. DEFINIÇÕES

i. ‘Termos e condições gerais’: A totalidade destes Termos de Utilização, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e a Isenção de Responsabilidade no Website.

ii. “Consumidor”: um consumidor na aceção do artigo I.1,2° WER [código do direito económico], sendo uma pessoa singular que atua para fins que estão fora do seu comércio, negócio, ofício ou profissão.

iii. "Termos de Utilização": Estes Termos de Utilização subjacentes que se aplicam à relação entre o cliente e nós relativamente à compra de produtos.

iv. "Contrato": Todos os contratos pelos quais nos comprometemos a fornecer-lhe os Produtos, na condição de que os Termos e Condições Gerais tenham sido cumpridos;

v. ‘Parte, Partes’: Você e/ou nós;

vi. ‘Produto: os embriões de cavalo congelados, com género indeterminado, fornecidos para venda no nosso Website;

vii. 'Cliente profissional': qualquer pessoa singular ou coletiva que celebre um contrato connosco e que atue para fins que se enquadrem na sua atividade comercial ou profissional;

viii. 'Você e os Seus': qualquer pessoa singular ou coletiva que esteja ou venha a estar numa relação contratual de qualquer tipo connosco, incluindo, mas não se limitando, a: Consumidores e Clientes Profissionais

ix. Website www.maresofmacha.com;

x. "Nós": a empresa tal como mencionada no artigo 2 ("A nossa identificação") destes Termos e Condições Gerais.

2. A NOSSA IDENTIFICAÇÃO

Quem somos:

Mares of Macha BV
Veurnestraat 35
8640 Vleteren (Oostvleteren)
KBO (registo comercial) 0721.630.312

Contato:

Disponibilidade: de segunda a sexta-feira
Número de telefone: +32485 56 85 73
Endereço de e-mail: info@maresofmacha.com

3. APLICAÇÃO

3.1 Estes Termos de Utilização aplicam-se a todas as compras dos nossos Produtos. Ao efetuar uma encomenda, deve aceitar explicitamente estes Termos de Utilização e concordar com a sua aplicação. Os presentes Termos de Utilização aplicam-se à exclusão de quaisquer outros termos e condições. A menos que tenham sido expressamente aceites por nós por escrito, os seus termos e condições gerais ou especiais, se existirem, são expressamente excluídos. Os presentes Termos e Condições de Utilização não afetam os direitos legais que lhe são obrigatoriamente concedidos ao abrigo da legislação belga de proteção do consumidor.

3.2 Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos de Utilização regularmente. Contudo, a versão dos Termos de Utilização aplicável na altura da encomenda, continuará a ser aplicável entre você, enquanto cliente, e nós, para os fins previstos no Contrato.

4. OFERTA E ACEITAÇÃO

4.1 Fazemos todos os esforços razoáveis para tornar a informação sobre as características dos Produtos e ilustrações dos Produtos tão precisa quanto possível, na medida em que o equipamento técnico o permita. Certas características não substanciais de um Produto podem diferir das ilustrações e das descrições apresentadas no Website. Contudo, isto não pode ser motivo para invocar a não-conformidade da entrega.

4.2 Não podemos garantir que todos os Produtos estarão sempre disponíveis. A nossa oferta só será válida se estiver disponível. Se encomendar um Produto que esteja fora de stock, informá-lo-emos o mais rapidamente possível por e-mail e terá o direito de cancelar a sua encomenda. Não somos responsáveis pela indisponibilidade temporária ou permanente de um Produto no nosso Website e/ou por quaisquer danos potenciais decorrentes da indisponibilidade de um determinado Produto. Tendo em conta a natureza do nosso Produto, podemos alterar ou retirar unilateralmente a nossa oferta em qualquer altura. Também temos a possibilidade de aplicar condições específicas a uma determinada oferta, tais como um período de validade limitado. Tais condições específicas só serão aplicáveis se forem explicitamente comunicadas antes da encomenda. Se tiver perguntas específicas sobre, por exemplo, disponibilidade, período de entrega ou método de entrega, poderá sempre contactar previamente o nosso serviço ao cliente.

4.3 Os nossos Produtos só estão disponíveis para entrega na Bélgica, França, Holanda, Luxemburgo, Alemanha, Dinamarca, Áustria, Reino Unido, Espanha, Portugal, Itália, Hungria e Polónia.

4.4 Não estamos vinculados a uma oferta se esta for claramente afecada por uma gralha ou um erro. Quaisquer erros manifestos ou óbvios na cotação, tais como imprecisões óbvias podem, na medida do permitido, também ser corrigidos após a conclusão do contrato. Não podemos ser responsabilizados por quaisquer erros (de impressão) nos nossos preços ou condições.

4.5 A sua aceitação da nossa oferta é finalizada pela colocação da encomenda no nosso Website ou - fora dele - através da confirmação de aceitação da nossa oferta. Esta compra é vinculativa. Após a encomenda, receberá uma confirmação da sua encomenda no endereço de correio eletrónico que forneceu. O Contrato entrará em vigor apenas quando lhe enviarmos uma confirmação da sua encomenda no endereço de correio eletrónico que nos forneceu.

4.6 É da sua responsabilidade garantir que as informações que nos fornece são corretas. Se estas informações contiverem erros, pedimos-lhe que nos informe o mais rapidamente possível ou, se possível, que corrija você mesmo os erros.

4.7 Reservamo-nos o direito de recusar uma encomenda devido a grave incumprimento da sua parte.

4.8 Em conformidade com o Código de Direito Económico da Bélgica, as Partes reconhecem explicitamente que as formas de comunicação eletrónica estabelecem um Contrato válido. Podemos utilizar qualquer ficheiro eletrónico à nossa disposição, dentro dos limites da lei, para comprovar a existência do Contrato. Uma assinatura comum, digital ou eletrónica qualificada não é um requisito essencial de prova.

5. OS NOSSOS PREÇOS

5.1 Os preços dos nossos Produtos são mencionados no Website e serão fixados no momento da encomenda. A indicação do preço diz exclusivamente respeito aos Produtos tal como estão redigidos. As fotografias que os acompanham são meramente ilustrativas e podem conter elementos que não estão incluídos no preço. Todos os preços mencionados no Website são expressos em EUROS e não incluem IVA e quaisquer outros impostos ou direitos a serem suportados pelo cliente. O IVA, outros impostos e quaisquer outros encargos estão listados separadamente no resumo do carrinho de compras.

5.2 Temos o direito de modificar os preços em qualquer altura, mas comprometemo-nos a utilizar as tarifas indicadas no Website no momento da encomenda. Se a alteração dos preços resultar de uma alteração das taxas de IVA, esta ser-lhe-á cobrada.

6. PAGAMENTO

6.1 Deve pagar a encomenda ao número de conta BE37 7310 4676 9028 no prazo de 14 dias após a realização da encomenda. Em caso de ausência de pagamento dentro deste prazo, será considerado que renuncia à sua compra e a sua encomenda será automaticamente cancelada.

6.2 Adiamos as nossas obrigações de entrega até à receção do pagamento integral de todos os montantes devidos pelo cliente. Conservamos sempre a propriedade de todos os Produtos encomendados até ao pagamento integral de todos os montantes devidos nos termos do Contrato, independentemente de a entrega já ter sido efetuada.

6.3 Após receção dos montantes devidos pelo cliente dentro do prazo prescrito, processaremos a sua encomenda. Enviar-lhe-emos então uma fatura e o certificado de produção embrionária para o endereço de correio eletrónico que nos forneceu.

7. ENTREGA

7.1 Processamos todas as encomendas o mais rapidamente possível. Faremos todos os esforços razoáveis para entregar a sua encomenda no prazo de trinta (30) dias de calendário após o pagamento, salvo acordo em contrário entre as Partes ou declaração explícita em contrário. Somos responsáveis pelos custos da entrega, salvo se esta não puder ser efetuada conforme planeado, por sua culpa ou de um terceiro por si designado.

7.2 É da sua responsabilidade tornar possível a entrega no local acordado na sua presença. Aquando da entrega, será sempre solicitada uma assinatura para confirmação de receção. A entrega será considerada como efetuada assim que os produtos encomendados lhe tenham sido disponibilizados. Se uma entrega oferecida não for bem sucedida devido a uma falha da sua parte ou devido a uma falha de um terceiro por si designado, quaisquer custos de novas tentativas de entrega serão inteiramente da sua responsabilidade.

7.3 As entregas só podem ser feitas a um veterinário qualificado ou num centro de implantação acreditado. Os Produtos são entregues num recipiente adequado, que é nossa propriedade ou de um dos nossos parceiros. Se um contentor não puder ser esvaziado no momento da entrega, o mesmo deverá ser-nos devolvido no prazo de sete (7) dias após a entrega. Nesse caso, o custo da devolução do recipiente ficará por sua conta.

7.4 Confiamos nos serviços de intervenientes externos fiáveis para a entrega, em particular na HippoXpress ou outro fornecedor especializado designado por nós. A utilização de partes externas pode afetar a entrega. No caso de uma encomenda não entregue e expedida, será imediatamente realizada uma investigação na transportadora. Isto levará vários dias e, nesse tempo, não poderá ser efetuado reembolso ou outro envio.

7.5 Se nós - devido a circunstâncias fora do seu controlo - não formos capazes de entregar os Produtos no prazo acordado ou dentro de 30 dias de calendário, deverá solicitar a entrega dentro de um período adicional adequado às circunstâncias. Se não efetuarmos a entrega dentro do prazo adicional, o cliente terá o direito de rescindir o presente Acordo. Em tal caso de rescisão, reembolsaremos todos os montantes pagos logo que possível e o mais tardar dentro de catorze (14) dias de calendário após a rescisão do Contrato. A ultrapassagem do prazo de entrega não dá lugar a qualquer outra compensação.

7.6 Até o pagamento integral ser recebido, os Produtos continuam a ser nossa propriedade exclusiva. No entanto, o risco de perda ou dano passará para si assim que o utilizador (ou um terceiro por si designado) tomar posse física dos Produtos. No entanto, o risco passará para si aquando da entrega dos Produtos ao transportador, se o transportador tiver recebido instruções do cliente para transportar a mercadoria e se não tivermos sido nós próprios a sugerir esse transportador.

7.7 Compromete-se, se necessário, a chamar a atenção de terceiros para a nossa supracitada retenção de título, incluindo a qualquer pessoa que apreenda artigos que ainda não tenham sido totalmente pagos. Neste contexto, o cliente compromete-se a informar-nos imediatamente por escrito de qualquer apreensão por terceiros sobre os produtos entregues.

7.8 Se, no momento da entrega, notar qualquer dano visível e/ou defeito qualitativo no Produto ou no recipiente em que o Produto é entregue, deverá informar-nos imediatamente desse facto.

8. DIREITO DE RETIRADA

8.1 O presente artigo 8 (direito de retirada) só se aplica a si se for um Consumidor e em caso de venda à distância.

8.2 Com base no direito de retirada, poderá ainda renunciar à compra no prazo de catorze (14) dias a partir do dia seguinte à entrega do Produto. Nesse caso, o cliente não será obrigado a pagar qualquer indemnização ou a apresentar um motivo.

8.3. No entanto, não tem direito de retirada nos seguintes casos:

· A entrega de mercadorias perecíveis ou com um prazo de validade limitado (Artigo VI.53.4° do Código de Direito Económico);

· A entrega de bens selados que não são adequados para devolução por razões de proteção sanitária ou higiene e dos quais o selo foi quebrado após a entrega (artigo VI.53.5° do Código de Direito Económico).

9. GARANTIA E SEGURO (OPCIONAL)

(A) Garantia legal

9.1 Os artigos 9.1 a 9.5 aplicam-se apenas aos Consumidores. Tem uma garantia legal durante dois (2) anos desde a entrega ao primeiro proprietário. Pode invocar esta garantia se notar, dentro de dois (2) anos, que o Produto adquirido não corresponde ao Produto solicitado. No entanto, não pode invocar a garantia legal para modificações no prazo ou local de entrega ou para defeitos de que tinha conhecimento no momento da venda.

9.2 A garantia legal para os Consumidores, bem como a garantia legal para defeitos ocultos, não se aplicam a:

· Qualquer dano (incluindo perda ou destruição) causado ao Produto por quaisquer alterações não intencionais ou deliberadas feitas pelo cliente aos Produtos após a entrega, incluindo uso injudicioso, incorreto ou severo, má manutenção ou qualquer outra utilização anormal ou incorreta, exposição à humidade ou calor, fogo, terramoto, e outras causas externas;

· Qualquer dano (incluindo perda ou destruição) causado após a entrega por fuga de azoto líquido do recipiente ou da garrafa em que o Produto é armazenado ou mantido, morte do Produto no momento da implantação ou após a implantação na égua recetora devido a qualquer causa, roubo ou perda do Produto, e danos ou perda do Produto causados por ou em terceiros (por exemplo, no local onde o embrião é armazenado);

· Qualquer dano causado pela utilização dos Produtos ou por qualquer manipulação do recipiente por si ou por terceiros de uma forma não conforme às instruções e informações fornecidas e às normas habituais da indústria.

9.3 Para os não-consumidores, apenas a garantia legal para defeitos ocultos é aplicável, de acordo com os termos e prazos descritos na Lei de 25 de Agosto de 1885 que revê a legislação sobre defeitos de destruição da compra e o Decreto Real de 24 de Dezembro de 1987 sobre efeitos destruidores da compra na venda ou troca de animais de estimação. Esta garantia legal pode ser invocada se a não conformidade dos Produtos entregues, pelos motivos descritos na legislação acima referida, for estabelecida no prazo de 9 (nove) dias de calendário a contar da entrega do Produto.

(B) Garantia comercial (opcional)

9.4 Opção A/ SEGURO - ao encomendar, pode optar por comprar, por um preço adicional, um Produto que nós seguramos contra todos os riscos de destruição e subsequente morte do embrião/potro até cento e vinte (120) dias após o nascimento, sujeito a toda e qualquer condição e exclusões estabelecidas nas condições da política aplicável. Se o risco segurado ocorrer dentro deste período e as condições da política forem cumpridas, ser-lhe-á reembolsado o montante total do preço de compra (no entanto, o preço adicional pago por esta opção "Seguro" continuará a ser retido por nós). As condições do seguro podem ser-nos solicitadas livremente e mediante simples pedido. Para beneficiar deste seguro, deverá satisfazer enquanto comprador as seguintes condições mínimas:

· A implantação do Produto segurado deve ser feita no prazo de 365 dias após a entrada em vigor deste seguro;

· A implantação deve também ser efetuada num centro de transferência de embriões aprovado pela companhia de seguros Catherine de BUYL Insurance NV.

9.5 Opção B/ Garantia “sem gravidez, dinheiro de volta” - Ao encomendar, também pode optar por obter uma garantia comercial sobre o produto adquirido por um preço adicional de 40% sobre o valor normal do catálogo, se recorrer aos serviços e éguas de um dos centros de implantação reconhecidos pela Mares of Macha.
Os centros de implantação reconhecidos pela Mares of Macha são:

- ETC Hans Smet, Magerstraat, 151, 9070 Heusden (Bélgica)

- ERC De Morette, Edingsesteenweg 239, 1730 Asse (Bélgica)

- K.I. Hof Ter Leeuwe, Ridderstraat 41, 3440 Zoutleeuw (Bélgica)

- Universiteit Utrecht, Yalelaan 1, 3584 CL Utrecht (Países Baixos)

- Haras de Hus, Le Pont Hus, 44390 Petit-Mars (França)

- Sussex Equine Hospital, Billingshurst Road, Ashington, West Sussex RH20 3BB (Reino Unido)

- Tierarztpraxis Buchenhof, Buchenhof 2, D-25578 Dägeling (Alemanha)

- Avantea, Via Porcellasco 7f, 26400 Cremona (Itália)

- Rood and Riddle Equine Hospital, 2150 Georgetown Road, Lexington, KY 40511 (Estados Unidos)

Adiante designados, em conjunto ou individualmente, por “o centro de implantação reconhecido.”

Os termos e condições contratuais do Centro de implantação reconhecido são aplicáveis. Se tiver celebrado um Contrato de Transplantação de Embriões e de aluguer da égua de substituição com o Centro de implantação reconhecido, e nos puder fornecer uma prova escrita de assinatura, garantimos-lhe - sujeito ao pagamento da sobretaxa citada - uma gestação de quarenta e cinco (45) dias, de acordo com os seguintes termos e condições:

· O transporte do Produto para o Centro de implantação reconhecido é tratado por nós. Os custos deste transporte e da devolução dos recipientes de transporte também são suportados por nós, independentemente do diagnóstico de gestação se revelar negativo ou positivo dentro de 45 dias.

· O produto será implantado pelos funcionários autorizados do Centro de implantação reconhecido numa égua de substituição propriedade do Centro de implantação reconhecido ou, se assim o desejar e o centro de implantação em questão o permitir, na sua própria égua mãe, em conformidade com os acordos contratuais (incluindo os acordos de preços) que se aplicam entre o cliente e o Centro de implantação reconhecido (relativamente ao qual somos, em qualquer caso, uma terceira parte).

· No quadragésimo quinto (45º) dia de gestação, o Centro de implantação reconhecido irá examinar a égua de substituição e fará uma análise da gestação (positiva ou negativa).

o Se a égua, após um diagnóstico de prenhez positivo feito pelo Centro de implantação reconhecido, no quadragésimo quinto (45º) dia de gravidez não estiver prenha com o embrião comprado, reembolsaremos - em execução desta garantia comercial - o preço de compra do Produto pago por si. Transferiremos este montante no prazo de 14 dias após a receção do resultado do diagnóstico negativo de prenhez para a conta a partir da qual o pagamento original foi efetuado;

o Se a égua de substituição, após um diagnóstico de gravidez feito pelo Centro de implantação reconhecido, no quadragésimo quinto (45º) dia de gravidez estiver prenha com o embrião adquirido, todas as somas de compra pagas por si e/ou ainda devidas a nós são definitivas e definitivamente adquiridas ou recuperáveis e qualquer obrigação de devolver e/ou reembolsar o preço de compra pago do Produto ao abrigo desta garantia comercial da Mares of Macha caduca.

· Esta garantia é limitada. A implantação do embrião adquirido deve ter lugar o mais tardar no último dia de Julho (31/07/XX) do segundo ano após a compra.

(C) Geral

9.6 Aceita que não damos qualquer garantia sobre o físico final ou características do potro ou cavalo resultante do Produto, nem sobre o seu género, capacidade desportiva ou desempenho desportivo. Qualquer garantia que lhe oferecemos - seja em virtude da nossa obrigação legal de garantia (nos termos do artigo 9 (A)) ou em virtude da garantia comercial que possa ter escolhido (nos termos do artigo 9 (B) e/ou (C)) - refere-se sempre exclusivamente ao pedigree do Produto e à natureza do mesmo (ou seja, um embrião de cavalo congelado) de acordo com as informações que recebe antes e o mais tardar no momento da encomenda e tal como confirmado por um veterinário qualificado no certificado de saúde anexo à entrega.

10. SERVIÇO AO CLIENTE

10.1 O nosso objetivo é manter os nossos clientes satisfeitos. O nosso serviço ao cliente está, portanto, disponível no número de telefone +32485 56 85 73, por e-mail para info@maresofmacha.com ou por correio para o seguinte endereço: Mares of Macha BV, Veurnestraat 35, 8640 Vleteren (Oostvleteren). Quaisquer perguntas, reclamações ou comentários sobre os Produtos, o processo de encomenda ou a utilização da Webshop podem ser encaminhados para este endereço.

11. RESPONSABILIDADE

11.1 Na medida do permitido, não podemos ser considerados responsáveis por danos indiretos e consequentes. A menos que seja excluído por lei obrigatória, só seremos responsáveis por danos causados pelo não cumprimento das nossas obrigações, se e na medida em que tais danos sejam causados por erro intencional e grave. Não nos responsabilizamos por quaisquer outros erros.

11.2 Nenhum aspeto destes Termos de Utilização se destina a excluir ou limitar os seus direitos legais. Além disso, nada nestes Termos de Utilização pretende limitar ou excluir a nossa responsabilidade por morte ou danos pessoais causados a qualquer pessoa singular pela nossa negligência (incluindo a dos nossos funcionários); ou por fraude ou deturpação fraudulenta.

11.3 Se mesmo assim formos considerados responsáveis, o montante da indemnização será limitado ao montante total pago pelo cliente pelos Produtos adquiridos.

12. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

12.1 As informações fornecidas são necessárias para o processamento, tratamento e conclusão das suas encomendas e para a preparação das contas. Se estas informações faltarem, a sua encomenda não poderá ser executada. A apresentação de dados pessoais incorretos ou falsos é considerada uma violação dos presentes Termos e Condições Gerais. Os seus dados pessoais serão processados exclusivamente em conformidade com a nossa política de privacidade.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1 Garantimos que temos os direitos necessários para comercializar os nossos Produtos. Todos os direitos de propriedade intelectual e direitos derivados sobre estes Produtos permanecem connosco e/ou com a parte efetivamente autorizada. Estes direitos de propriedade intelectual incluem direitos de autor, marcas registadas, desenhos e modelos e/ou outros direitos (de propriedade intelectual), incluindo o know-how técnico e/ou comercial patenteável ou não, métodos e conceitos.

13.2 O conteúdo do Website é propriedade nossa. Isto inclui textos, gráficos, fotografias, imagens, imagens em movimento, sons, ilustrações e software. O conteúdo é protegido por direitos de autor ou outros direitos. É proibido copiar, publicar, reproduzir ou de outra forma utilizar este conteúdo sem a nossa autorização escrita.

14. FORÇA MAIOR

14.1 Não somos responsáveis pelo cumprimento das nossas obrigações ao abrigo dos presentes Termos de Utilização em caso de força maior. A força maior é definida como uma situação em que o cumprimento das nossas obrigações é total ou parcialmente, temporariamente ou permanentemente impedido por circunstâncias fora do nosso controlo.

14.2 Em caso de força maior, as nossas obrigações serão suspensas, e faremos todos os esforços razoáveis para limitar as consequências da situação de força maior. No caso de a força maior durar mais de dois (2) meses, qualquer das Partes terá o direito de rescindir o Contrato mediante notificação escrita à outra Parte, sem que as Partes se devam reciprocamente qualquer indemnização (exceto no caso de reembolso dos Produtos pagos pelo Cliente e que não tenham sido entregues)

15. GERAL

15.1 Se qualquer disposição destes Termos e Condições (ou parte dela) for declarada nula, inválida ou inaplicável, tal nulidade, invalidade ou inaplicabilidade não afetará de forma alguma a validade ou a aplicabilidade das restantes disposições destes Termos e Condições. Em caso de nulidade, invalidade ou inaplicabilidade, as Partes negociarão, na medida do possível, a substituição da disposição nula, inválida ou inaplicável (ou parte da mesma) por uma disposição equivalente que seja coerente com o espírito dos presentes Termos de Utilização.

15.2 O facto de não insistirmos na aplicação rigorosa de uma das disposições destes Termos de Utilização, não será considerado uma renúncia implícita aos nossos direitos e não nos impedirá de exigir posteriormente o cumprimento rigoroso destas disposições.

15.3 Estes Termos de Utilização, incluindo quaisquer referências contidas nos mesmos, representam plenamente os direitos e obrigações das Partes e substituem todos os acordos e propostas anteriores, quer orais quer escritos, incluindo quaisquer termos e condições das Partes.

15.4 Os Termos de Utilização aplicam-se a todo o momento e exclusivamente a todos os acordos presentes e futuros entre o cliente e nós próprios, exceto no caso de um desvio explícito. Um desvio explícito só é válido na medida em que seja o resultado de um acordo mútuo entre o cliente e nós, expressamente feito por escrito. Os desvios explícitos só são válidos para substituir ou complementar as disposições a que se referem. As restantes disposições destes Termos de Utilização permanecem em pleno vigor e efeito.

15.5 Aceita que as comunicações eletrónicas e as cópias de segurança podem servir como prova.

16. LEI APLICÁVEL/ TRIBUNAL COMPETENTE

16.1 Na medida máxima permitida por lei, todos os acordos aos quais estes Termos de Utilização se aplicam, serão regidos pela lei belga, com exclusão da Convenção de Viena sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias.

16.2 Se for um Consumidor, também pode apresentar uma disputa sobre estes Termos de Utilização perante um organismo independente. Mais informações podem ser encontradas em: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.home2.show.

16.3 Qualquer litígio relativo à interpretação ou aplicação destes Termos de Utilização estará sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais em que se encontra a nossa sede social, salvo se outro tribunal for obrigatoriamente determinado por lei.

© 2020 deJuristen IT & Intellectual property (http://www.ictrecht.be). A informação fornecida é protegida pela lei dos direitos de autor, pelo que a informação não pode ser reproduzida ou comunicada sem o consentimento prévio por escrito de (contact@dejuristen.be). Todos os direitos de propriedade intelectual aplicáveis são, portanto, mantidos.